Quem Somos

A APMC – Associação dos Procuradores Municipais de Campinas é uma sociedade civil com personalidade jurídica própria e sem finalidade lucrativa, que congrega os Procuradores do Município de Campinas, responsáveis pela defesa, assessoria e consultoria jurídicas da Administração direta e suas Autarquias. Os Advogados Públicos recebem denominação legal de Procurador Municipal.

 

 

O acesso ao cargo de Procurador Municipal se dá mediante concurso público de provas. A lotação e exercício se dá, em regra, na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, o que não impede que, a critério do Chefe do Pode Executivo, a lotação em outros órgãos da Administração.

 

Nos termos do art. 85 da Lei Orgânica do Município, a Procuradoria Geral do Município tem como funções institucionais: representar judicial e extrajudicialmente o Município; exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica do Executivo e da administração em geral; prestar assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito Municipal; promover a inscrição, manter o controle e efetuar a cobrança da dívida pública; propor ação civil pública, representando o Município; exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.

 

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