Objetivos

Dentre os objetivos perseguidos pela APMC – Associação dos Procuradores Municipais de Campinas encontram-se promover a união, a harmonia e a solidariedade entre os associados; a defesa da ordem jurídica, da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Campinas; pugnar pela observância dos princípios constitucionais; pela boa aplicação das leis e pela eficácia da administração da justiça; contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas, em especial da Municipalidade de Campinas; colaborar com os Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo e o Ministério Público, no estudo das questões municipais, propondo as medidas adequadas a sua solução; velar pela dignidade e independência dos Procuradores do Município de Campinas e pelo livre exercício das prerrogativas e direitos inerentes às suas atribuições; colaborar com as instituições do Município no estudo de mecanismos de incentivo à arrecadação, da prevenção de ações judiciais, do combate às fraudes e melhoria do atendimento aos munícipes, propondo soluções adequadas.

 

Para tanto, de fundamental importância a implementação da Procuradoria Geral do Município – PGM de Campinas, instituída pela Lei Orgânica do Município de Campinas, possibilitando a atuação autônoma dos Procuradores em defesa do interesse público.

 

Segundo a Lei Orgânica do Município, “a Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, responsável pela advocacia, da Administração direta e das autarquias e pela assessoria e consultoria jurídica do Executivo, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público”. (art. 84)

 

Com este canal de comunicação, a APMC espera propiciar aos munícipes instrumentos e informações necessárias ao exercício pleno da cidadania; e assim, juntos, APMC e cidadãos Campineiros, possa ser implementado na Administração Pública Municipal um órgão jurídico autônomo e voltado à tutela eficiente do interesse público, de sorte a trazer benefícios para todos, Procuradores, órgãos de controle externo e munícipes.

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