Tribunal de Justiça de São Paulo julga parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2231529-29.2017.8.26.0000.

A ação movida pelo Sindicato dos Funcionários do Poder Legislativo – SINPFOL foi julgada parcialmente procedente.
Esta ação trata do sistema de previdência do Município de Campinas gerido pelo Camprev.
Decidiu em breve resumo que não é possível a transferência de valores do fundo previdenciário para o fundo financeiro ou para o Município. Em Campinas existem os dois fundos, um com superávit (com valores positivos) e outro deficitário (valores negativos, o Município é o obrigado a arcar com a despesas de parte dos servidores aposentados). Assim com a divisão dos fundos (segregação) não é possível a transferência tanto do fundo com valores positivos para o outro e nem mesmo para a Prefeitura.
Explicou também que cabe à União, Estados e Distrito Federal, SEM ESPAÇO PARA O MUNICÍPIO A ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
Tal decisão afeta diretamente o projeto de Lei Complementar enviado à Câmara Municipal e que visa, dentre outras coisas, a unificar os fundos previdenciário e financeiro.

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