Se tem procurador, não pode contratar escritório

 

 29/02/2016 – TCE/SP julga irregular contratação de escritório de advocacia feita pela EMDEC

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo proferiu sentença julgando irregular o Pregão 03/13 e o Contrato 06/13 decorrente formalizado pela EMDEC com NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS.

 

O fundamento para a contratação teria sido o objetivo de assegurar à EMDEC a sua defesa na esfera trabalhista, diante da falta de especialistas na matéria dentro do seu quadro funcional, além da suposta existência de reclamações trabalhistas movidas por ocupantes de cargos da sua própria Gerência Jurídica.

 

Apesar disso, o TCE/SP entendeu irregular a contratação, porquanto a referida empresa pública “dispunha de uma estrutura de seis advogados (evento 11.3 do eTC 2001.989.136), revelando-se  desarrazoada a contratação de escritório de advocacia pelo valor anual de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais) para a prestação de serviços trabalhistas rotineiros, conforme descrição dos mesmos inserida no anexo I do edital (evento do 11.21 do eTC- 443/989/13 – Especificações Técnicas e Condições da Prestação dos Serviços).

 

Posto que a decisão do TCE/SP ainda seja passível de recurso, é notório que, cada vez mais, as instituições públicas de controle veem a necessidade de se realizar concurso e garantir autonomia aos membros da advocacia pública.

 

Para ver a decisão na íntegra, clique aqui.

 

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