Honorários pertencem aos procuradores

21/03/2016 – Associação dos Procuradores Municipais de Campinas tem decisão transitada em julgado que garante a percepção de honorários advocatícios aos Procuradores

Não é de hoje, mas é bom lembrar: honorários advocatícios pertencem aos Procuradores Municipais de Campinas, tal qual confirmou o E. STJ, antes mesmo de o Novo Código de Processo Civil entrar em vigor.

As verbas honorárias não provêm dos cofres públicos, mas das partes sucumbentes nas demandas judiciais ajuizadas pelos Procuradores Municipais. Segundo afirmou o STJ, a percepção de honorários constitui direito autônomo dos Procuradores, não podendo ser objeto de transação sem a sua anuência.

A decisão do E. STJ pode ser lida na íntegra aqui.

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