Após quase 30 anos, Procuradoria deve sair do papel

Às 16 horas do dia 12 de agosto de 2016, foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, em que a Prefeitura Municipal de Campinas se compromete a implantar a Procuradoria Geral do Município. Com a assinatura desse importante instrumento, assinado pelo Prefeito Jonas Donizette, deverá ser entregue um Projeto de Lei Complementar – PLC, que preveja a criação e estruturação da Procuradoria Geral do Município. O prazo para encaminhamento do PLC é de até 18 (dezoito) meses e inicia-se a partir da homologação do TAC pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.

 

Vale lembrar, que esse importante acontecimento decorre da iniciativa de membro da própria carreira de Procurador Municipal, que insatisfeito com a omissão administrativa, protocolou uma representação no respeitado Ministério Público do Estado de São Paulo, em 2012.

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