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Nota de esclarecimento
A APMC esclarece que nunca debateu o conteúdo do PLC nº 38/2016, nem mesmo com o Presidente do CAMPREV, consoante constou da Ata da 36ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Previdência - CMP, que data de 18/11/2016.
Após quase 30 anos, Procuradoria deve sair do papel
Podem iniciar a contagem regressiva, porque, após muita luta, foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta para a implantação da Procuradoria Geral do Município, a fim de que se cumpram os ditames constitucionais e legais. Espera-se que, além de elaborar o Projeto de Lei Complementar que preveja estrutura adequada ao pleno funcionamento da Procuradoria, o Poder Executivo efetivamente apoie esse projeto, o qual ainda carecerá de aprovação do Legislativo Municipal.
Controle de ponto é ilegal
23/03/2016 - Controle de ponto é incompatível com as atividades do Procurador Municipal, decide TJES A Juíza Valeska Mesquita Pessotti Bassettiv, da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), concedeu liminar, em mandado de segurança, determinando que a prefeitura de Itapemirim (ES) se abstenha de exigir controle de ponto dos Procuradores Municipais.
Honorários pertencem aos procuradores
21/03/2016 – Associação dos Procuradores Municipais de Campinas tem decisão transitada em julgado que garante a percepção de honorários advocatícios aos Procuradores As verbas honorárias não provêm dos cofres públicos, mas das partes sucumbentes nas demandas judiciais ajuizadas pelos Procuradores Municipais. Segundo afirmou o STJ, a percepção de honorários constitui direito autônomo dos Procuradores, não podendo ser objeto de transação sem a sua anuência.
Prerrogativa de opinar
20/03/2016 - Indícios de irregularidades não justificam ação contra autor de parecer A existência de indícios de irregularidades em parecer sobre licitação não pode justificar o recebimento de ação contra o autor do documento. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar processo envolvendo uma procuradora municipal acusada de improbidade administrativa pelo Ministério Público do Espírito Santo.
Se tem procurador, não pode contratar escritório
29/02/2016 – TCE/SP julga irregular contratação de escritório de advocacia feita pela EMDEC O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo proferiu sentença julgando irregular o Pregão 03/13 e o Contrato 06/13 decorrente formalizado pela EMDEC com NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Decreto institui carteira funcional de Procurador
30/04/2015 – Publicado Decreto Municipal que institui a carteira de identidade funcional e cria o distintivo dos membros da carreira de Procurador do Município de Campinas. Em 30/04/2015 foi publicado, no Diário Oficial do Município de Campinas, o Decreto nº 18.713, que institui a carteira de identidade funcional e cria o distintivo dos membros da carreira de Procurador do Município de Campinas.
Plenário do STF nega concessão de HC de ofício para ex-ministro Antonio Palocci
Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão desta quinta-feira (12), a concessão de habeas corpus de ofício para o ex-ministro Antonio Palocci Filho, preso preventivamente desde setembro de 2016 em razão da Operação Lava-Jato. A maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator do caso, ministro Edson […]
Tribunal de Justiça de São Paulo julga parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2231529-29.2017.8.26.0000.
A ação movida pelo Sindicato dos Funcionários do Poder Legislativo – SINPFOL foi julgada parcialmente procedente. Esta ação trata do sistema de previdência do Município de Campinas gerido pelo Camprev. Decidiu em breve resumo que não é possível a transferência de valores do fundo previdenciário para o fundo financeiro ou para o Município. Em Campinas […]
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